Portaria N.º 560, 21 DE outubro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 16/2021, protocolizada nesta repartição em 1º de outubro de 2021, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Presidente da Comissão,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Sindicância Administrativa Disciplinar n.º 007/2017

Servidor: Gediael Gonçalves de Lima.

Portaria n.º: 708/2017.

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ABSOLVER o servidor GEDIAEL GONÇALVES DE LIMA, brasileiro, casado, Agente Comunitário de Saúde, portador do RG nº 001.654.003 SSP/MS e do CPF 028.200.831-45, filho de Luiz Antonio de Lima e Judite Gonçalves de Lima, residente na Rua Jesuína Fogaça, 452, Sol Nascente, Naviraí-MS, por ausência de  violação as normas previstas no art. 112, incisos I, II e V c/c art. 113, incisos I e II, da Lei Complementar Municipal nº 042/2003,  considerando a inexistência de infração, agravantes, inexistência de danos à Administração,  existência de atenuantes, como também levando em conta sua primariedade, especialmente com base no principio da razoabilidade e proporcionalidade, com base  no artigos. 121, inciso II, 122 e 124, da Lei Complementar nº 042/2003. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Naviraí-MS, 30 de setembro de 2021. Rhaiza Rejane Neme de Matos. Prefeita Municipal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 21 de outubro de 2021.

                                                                           RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                                                               Prefeita