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Última Atualização em: 16 de fevereiro de 2024 09:56
| Prorroga licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, concedida ao servidor Fernando Guedes da Silva, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º Prorrogar por 02 (dois) anos, a licença para trato de assuntos particulares, concedida através da Portaria nº 273, de 06 de maio de 2022, ao servidor Fernando Guedes da Silva, matrícula n.º 3122-4, ocupante do cargo de provimento efetivo de Pedreiro, lotado na Gerência Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no artigo 75 da Lei Complementar n.º 42/2003 (Estatuto do Servidor), no período de 02 (dois) anos, sem remuneração. Com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí – MS, 07 de fevereiro de 2024.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
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