Portaria N.º 577, 03 DE novembro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 21 da Lei Complementar n.º 025/2000 de 29 de dezembro do ano 2000 e alterações posteriores, e

R E S O L V E

Art. 1º Nomear Renato Primo da Silva, portador da Cédula de Identidade RG n.º 001.573.604 SSP/MS, para exercer a função de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí, Símbolo CST-4, em substituição ao conselheiro que se encontra de licença médica, com vaga prevista na Lei Complementar n.º 025/2000 e alterações posteriores, aplicando-se 65.6% (sessenta e cinco inteiros e seis décimos por cento) de adicional a título de gratificação sobre o vencimento base do referido cargo, com início a partir de 04 de novembro de 2021 e término em 30 de novembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de Avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí - MS, 03 de novembro de 2021.

                  RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

                                                       Prefeita