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Última Atualização em: 12 de dezembro de 2022 09:35
| Concede licença para tratamento de saúde à servidora Antônia Gisalda Moralles Balta, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete; Designa servidora que menciona, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VII, do artigo 76 da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder 10 (dez) dias de licença para tratamento de saúde à servidora Antônia Gisalda Moralles Balta, matrícula n.º 87408/2, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, com fulcro nos artigos 67 e 68 da Lei Complementar n.º 042/03 de 21.08.03 (Estatuto do Servidor Municipal), no período de 24 de novembro a 08 de dezembro de 2022.
Art. 2º Designar a servidora Maria Paula de Castro Alípio, matrícula n.º 87076-3, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Administração, para responder sem ônus para o Município, pelo Gabinete, ficando responsável como ordenadora de despesas e demais assinaturas, em substituição ao titular da referida pasta, durante seu período de licença medica.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí, 23 de novembro de 2022.
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