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Última Atualização em: 13 de dezembro de 2022 13:31
| Dispõe sobre a concessão de função gratificada concedida ao servidor mencionado abaixo, e dá outras providências. | |
A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 10 da Lei Complementar n.º 025 de 29 de dezembro de 2000, e
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder função gratificada I ao servidor Daniel Fernando Bastos, matrícula nº 89630-1, efetivo no cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, com base na Lei Orgânica do Município, c/c a Tabela 2, do Anexo I, da Lei Complementar n.º 190, de 07 de junho de 2017, com efeito a partir de 01 de dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí, 08 de dezembro de 2022.
RHAIZA REJANE NEME DE MATOS
Prefeita
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