Portaria N.º 72, 19 DE fevereiro DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT  1252942007-8, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 25 de janeiro de 2024.

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Maria do Carmo Pato Cunha Barboza, ocupante do cargo de Professora da Educação Infantil, matrícula funcional n.º 1814-7, 2º Cargo, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 862 (oitocentos e sessenta e dois) dias, nos períodos descritos abaixo.

I – 844 (oitocentos e quarenta e quatro) dias de serviços prestados a empresa Ponto Certo Utilidades Domésticas LTDA, na função de Caixa, no período de 06/03/1996 a 29/06/1998, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 18 (dezoito) dias de serviços prestados ao Município de Naviraí, no período de 01/07/2008 a 18/07/2008, sob regime estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações necessárias na ficha funcional da referida servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 19 de fevereiro de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita