Portaria N.º 78, 20 DE fevereiro DE 2024

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município c/c os artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor),

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT  2682112819-5, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 25 de julho de 2023.

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Marlete Florian Rabello, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula funcional n.º 7718-6, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, a ser computado somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 3.224 (três mil, duzentos e vinte e quatro) dias, nos períodos descritos abaixo.

I – 607 (seiscentos e sete) dias de serviços prestados a empresa Vaneve de Máquinas e Equip. Para Escritório LTDA, no período de 01/02/1996 a 01/10/1997, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias de serviços prestados a empresa E.A Giusti Cia LTDA, no período de 01/04/1998 a 03/01/2000, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III – 405 (quatrocentos e cinco) dias de serviços prestados a empresa Makino Makino LTDA, no período de 01/03/2000 a 09/04/2001, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IV – 962 (novecentos e sessenta e dois) dias de serviços prestados a empresa Moretto Moretto LTDA, no período de 10/04/2001 a 30/11/2003, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

V – 608 (seiscentos e oito) dias de serviços prestados a empresa Emoretto Comércio de Alimentos LTDA, no período de 01/06/2004 a 31/01/2006, sob regime celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações necessárias na ficha funcional da referida servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí – MS, 20 de fevereiro de 2024.

RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita