Portaria N.º 02, 05 DE janeiro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro na Lei Municipal n° 2.171/2019 e Lei Federal n.º 11.079/2004, bem como visando a atender relevante interesse público, CONSIDERANDO, que o momento político e econômico pelo qual o nosso país vem passando, exige dos Administradores Públicos a adoção de medidas modernas e adequadas as realidades atuais, necessário se faz a implementação das Parcerias Público-Privadas-PPP’s, em nosso Município, as quais visam à colaboração entre setor público e o privado para o desenvolvimento e operação de infraestruturas para um leque alargado de atividades econômicas, proporcionando a convergência de esforços, sobretudo para aumentar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos em nosso município; CONSIDERANDO, que é compromisso desta Administração Municipal proporcionar a todos os cidadãos, um serviço público moderno, de qualidade, eficiente, transparente, participativo e inclusivo; CONSIDERANDO, ainda, que a Lei Municipal n°. 2.171/2019, instituiu no âmbito da administração direta e indireta do Municipio de Naviraí, o Programa de Parcerias Público-Privadas-PPP, destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado, os quais, na condição de parceiros da Administração Pública, venham a atuar no implemento das políticas públicas voltadas ao desenvoIvimento do Município e ao bem estar coletivo; CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de se nomear os Membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas do Município de Naviraí, conforme instituido pelo Artigo 9° da Lei Municipal n° 2.171, de 23 de abril de 2019,

Art. 1º Alterar a Portaria n.º 405 de 20 de maio de 2019, que nomeia os membros do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas-CGP, criado pela Lei n.° 2.171/2019, que desempenhará as competências de orgão gestor de que trata o art. 9°, parágrafo 7º, da referida Lei, passando a vigorar na seguinte forma:

I – José Aparecido Zeferino da Silva – Gerente de Finanças;

II – Antonia Gisalda Moralles Balta - Gerente de Administração;

III – Jorge Luis de Lucia – Gerente de Obras;

IV – Luiz Alberto Ávila Silva Júnior – Gerente de Meio Ambiente;

V – Paulo Roberto Jacomeli Pereira - Procurador Geral do Município;

VI – Fabiano Domingos dos Santos - Representante do Poder Legislativo.

• 1°O Presidente do Comitê será escolhido entre os membros na primeira reunião.
• 2ºO mandato do presidente será sempre de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido ao cargo.

Art. 2º Fica estabelecido ao Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas do Município de Naviraí, o caráter permanente.

Art. 3º A composição do Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas obedeceu às disposições contidas na Lei Municipal n° 2.171/2019, especificamente em seu Art. 9°, sendo de competência do aludido comitê as atribuições contidas na Lei Municipal que o regula.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.

Naviraí, 05 de janeiro de 2021.

                                                                            RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita