Portaria N.º 100, 12 DE fevereiro DE 2021

A PREFEITA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no art. 76, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

Art. 1º Designar todos os servidores de cargo de provimento em comissão, cujas funções são desempenhadas em regime de dedicação exclusiva para auxiliar nos atos de fiscalização relativos ao Decreto n.º 37/2021 que trata do controle e combate a proliferação de casos de COVID-19 no Município de Naviraí, no período de 12 a 17 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Os servidores de que trata o artigo 1º ficarão a disposição em tempo integral do Núcleo de Vigilância em Saúde, para auxiliar dentro de suas áreas de competências na fiscalização de transgressões eventualmente cometidas em violação ao Decreto n. 37/2021.

• 1ºPara tanto os servidores não perceberão qualquer gratificação ou vantagem pecuniária em razão da natureza de seus cargos que se desempenham em regime de dedicação exclusiva.

• 2º Qualquer ausência dos servidores de que se trata essa Portaria do território do Município de Naviraí, deverá ter expressa autorização da Prefeita Municipal.

Naviraí, 12 de fevereiro de 2021.

                                                                RHAIZA REJANE NEME DE MATOS

Prefeita