Portaria N.º 1055, 26 DE novembro DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o Despacho datado de 25 de novembro de 2019, assinado por Carina Lopes Meurer - Membro da Comissão de Sindicância,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 144, caput, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo, instaurado através da Portaria nº 171 de 01 de março de 2019, em desfavor da servidora Eliane dos Santos, para apurar irregularidades no serviço público, conforme relatados na Comunicação Interna nº 74/2019/GESAU/ADM, com efeito a partir de 25 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 26 de novembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal