Portaria N.º 1068, 06 DE dezembro DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando Despacho datado de 04 de dezembro de 2019, assinada por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 348 de 02 de maio de 2019, em desfavor do servidor Valdeci Francisco Couto, para apurar irregularidades no serviço público, conforme relatados na Comunicação Interna nº 31/2019/CSPAD, oriunda da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Município, com efeito a partir de 05 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 06 de dezembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal