Última Atualização em: 15 de setembro de 2022 13:47

Portaria N.º 1091, 10 DE dezembro DE 2019

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POR1091.19 PRORROGA PROC. ADM. POR262.18
 
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 262 de 12 de abril de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

Considerando Despacho datado de 04 de dezembro de 2019, assinada por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante, RESOLVE:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor dos servidores Welligton de Mattos Santussi, ocupante do cargo de Diretor Executivo Hospitalar e Edvan Thiago Barros Barbosa, ocupante do cargo de Gerente de Saúde, para apurar fatos noticiados pela Câmara Municipal de Naviraí-MS, com efeito a partir de 16 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 10 de dezembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.
EDIÇÃO Nº ______DE____/____/20___

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