Portaria N.º 1103, 13 DE dezembro DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “e” da Lei Orgânica do Município, c/c o que estabelece o Artigo 22, da Lei nº 1.929/15, de 28 de maio de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear as servidoras efetivas, Fabrícia da Silva Souza - matrícula 2468/6 e Glazielle Jardi Bezerra - matrícula 8573/1, para comporem e administrarem contabilmente, respectivamente como Tesoureiro e Gestor, a Junta Administrativa do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA.

Art. 2º A participação dos membros nomeados na conformidade do artigo anterior, será considerada serviço público relevante, vedada a sua remuneração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 13 de dezembro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal