Portaria N.º 123, 19 DE fevereiro DE 2019

O PREFEITO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição- CTC nº 718/2016, parte integrante da presente Portaria, expedida pela AGEPREV/MS,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Rosania da Silva, matrícula funcional nº 2633-6, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora de Séries Iniciais, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 322 (trezentos e vinte e dois) dias, conforme descrito abaixo:

I – 322 (trezentos e vinte dois) dias, correspondente ao período de 04/02/1998 a 22/12/1998, prestados ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, na função de Professor Convocado, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para a AGEPREV - MS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional da mencionada servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 19 de fevereiro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

-Prefeito Municipal-

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

EDIÇÃO _______DE____/____/20___