Portaria N.º 136, 24 DE fevereiro DE 2021

A PREFEITA DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município. Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT 1170944082-6 parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 21 de dezembro de 2020,

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor do servidor Douglas Raimundo de Pádua, matrícula funcional n.º 3836-9, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 1.544 (mil quinhentos e quarenta e quatro) dias, conforme descrito abaixo:

I – 31 (trinta e um) dias, correspondentes ao período de 02/05/2006 a 01/06/2006, prestados a Gráfica Cristal Eirelli, sob o regime Celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 1.544 (mil quinhentos e quarenta e quatro) dias, correspondentes ao período de 06/07/2006 a 30/09/2010, prestados ao Município de Itaquiraí, sob o regime Celetista, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional do mencionado servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 24 de fevereiro de 2021.

RHAIZA REJANE NEME DE