Portaria N.º 138, 04 DE fevereiro DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Despacho datado de 03 de fevereiro de 2020, assinado por Sebastiana Olivia Nogueira Costa – Membro da Comissão de Sindicância,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 436 de 18 de junho de 2018, que visa apurar denúncia de que o veículo da Prefeitura placa HSH 5591, ao ser abordado pelo movimento dos caminhoneiros, no dia 25/05/2018, por volta das 15h35m, estaria a serviço para particular, conforme denúncia feita por Antonio Marcos Scapin, através da ocorrência policial nº 2357/2018, com efeito a partir de 05 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 04 de fevereiro de 2020.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS.

____/____/____