Portaria N.º 193, 20 DE fevereiro DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso I, alínea “l” da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º A Junta Recursal-JURE, instituída através da Lei nº 1.026 de 10.10.01, responsável pelo julgamento em única instância, dos recursos interpostos contra multas aplicadas pelo PROCON Municipal, composta pelos membros nominados abaixo, passa viger acrescida do Parágrafo único.

I - Presidente: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva – Advogada - OAB/MS 10727;

II – Membro: Fabricia Escorsim – Advogada – OAB/MS 6823; e

III – Membro: Goreth de Aguiar – Advogada – OAB/MS 13297.

Parágrafo único. Na ausência, suspeição ou impedimento de qualquer um dos membros acima qualificados, o mesmo será substituído pela servidora Katya Mayumi Nakamura Matsubara.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 20 de fevereiro de 2020.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

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