Portaria N.º 284, 19 DE abril DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a solicitação contida na Comunicação Interna nº 336/2018/PGMN de 18/04/18, assinada por Fauze Walid Selem – Procurador Geral do Município;

Considerando por fim a obrigação da autoridade municipal conhecedora de ilícito ou irregularidades cometidas, promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância, ou no caso diretamente através de Processo Administrativo;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar, visando a apuração de irregularidades citadas no relatório nº 201602537 da CGU, referente a execução do Termo de Compromisso (TC) nº 0301533-08, Convênio SIAF nº 658702, no valor pactuado de R$ 2.033.102,54, firmado pelo Ministério das Cidade para a construção de 82 Unidades Habitacionais, no Jardim Paraíso, nesta cidade de Naviraí-MS, onde foram observadas as seguintes irregularidades: a- Falta incluir o montante de R$ 110.874,11, ao já contratado no termo de Compromisso de R$ 2.033.102-54, em função do Termo de Apostilamento de 12/05/2016. b- Exigência indevida e atestado de visita técnica realizada pelo responsável técnico da licitante como documento de habilitação; c- Exigência indevida em edital de cumulação de capital social mínimo e garantia de proposta no valor de R$ 14.563,83, de acordo com a Comunicação Interna/CSPAD nº 051/2018, da Presidente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo.

Parágrafo único. A Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada através do caput será presidida por: Sebastiana Olívia Nogueira Costa, Advogada do Município, tendo como membros: Carina Lopes Meurer e Graciele Costa de Souza, todas pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 19 de abril de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS.

19/04/2018