Portaria N.º 287, 20 DE abril DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a solicitação contida na Comunicação Interna nº 332/2018/PGMN de 18/04/18, assinada por Fauze Walid Selem – Procurador Geral do Município;

Considerando por fim a obrigação da autoridade municipal conhecedora de ilícito ou irregularidades cometidas, promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância, ou no caso diretamente através de Processo Administrativo,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar, visando a apuração de irregularidades citadas no relatório nº 201602537 da CGU, referente Educação Básica – Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica – Ação 0969, pertinente ao exercício de 2016, III - Educação Básica – Ação 0969 -Apoio ao Transporte Escolar, sendo detectas as impropriedades/irregularidades: a- Atuação deficiente do Conselho quanto ao acompanhamento efetivo do transporte escolar; e b- Ausência de orçamento detalhado que expresse a composição dos custos previsto a contratação, além de violar disposições legais, impede a formação de juízo acerca da adequação do preço contratado com aquele que é praticado no mercado, de acordo com a Comunicação Interna/CSPAD nº 047/2018, da Presidente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo.

Parágrafo único. A Sindicância Administrativa Disciplinar, instaurada através do caput será presidida por: Sebastiana Olívia Nogueira Costa, Advogada do Município, tendo como membros: Carina Lopes Meurer e Graciele Costa de Souza, todas pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 20 de abril de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal