Portaria N.º 319, 02 DE maio DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que é dever precípuo do gestor público zelar pelo bom cumprimento das obrigações municipais, constituindo providências cujas realizações devem ser prévia e adequadamente ordenadas;

CONSIDERANDO as normas estabelecidas no §1º, art. 11 do Decreto nº 75 de 17 de julho de 2017, que regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

R E S O L V E:

Art. 1º A Comissão Mista de Reavaliação de Informações Especial, para acesso às informações da administração pública municipal, prevista no artigo 11 do Decreto n.º 75 de 17 de julho de 2017 e constituída pela Portaria n.º 531 de 20 de julho de 2017, passa a ser composta pelos seguintes membros:

I – Heatclif Horing – representante do Controle Interno do Município;

II – Milena Cristina Feuser – representante da Gerência Municipal de Administração;

III – Fauze Walid Selem – representante da Procuradoria Jurídica do Município.

Parágrafo único. A Comissão será presidida por Heatclif Horing - representante do Controle Interno do Município, conforme disposto no § 3º, do art. 11, do Decreto nº 75, de 17 de julho de 2017.

Art. 2º Os serviços prestados pelos componentes da referida Comissão, serão sem ônus para o Município e considerados de relevância.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 02 de maio de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

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