Decreto N.º 32, 17 DE abril DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais em especial no disposto no Artigo 10, da Lei Municipal 2.088/2017 de 14 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar, por superávit financeiro no valor de R$ 101.599,34 (cento e um mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2018.

Art. 2º O crédito adicional suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, conforme demonstrativo abaixo:

3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar indicado em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos previsto no inciso I, artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, (Superávit Financeiro) c/c o Incisos V, § 2° do Art. 10 da Lei 2.088/2017 (LOA-Lei Orçamentaria Anual)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Naviraí, 17 de abril de 2.018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

CPF nº 065.450.841-00

Rua Higino Gomes Duarte, 388

Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

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