O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 178 da Lei Complementar nº 42/2003 e alterações posteriores,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder 03 (três) meses de Licença Especial, ao servidor Paulo Aparecido Aquino dos Santos, matrícula nº 572-0, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial Administrativo, pertencente ao quadro Permanente da Prefeitura, embasado no artigo 178 da Lei Complementar nº 42/03 (Estatuto do Servidor Público Municipal), de 21 de agosto de 2003, a contar de 01 de março de 2018, relativo ao período aquisitivo de 1996/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 15 de maio de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

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