Portaria N.º 350, 17 DE maio DE 2018

O PREFEITO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT 1701044091-1, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 26 de julho de 2013,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor do servidor Nilton Florian, matrícula funcional nº 553-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente de Administração, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 3829 (três mil oitocentos e vinte e nove) dias, conforme descrito abaixo.

I – 759 (setecentos e cinquenta e nove) dias, correspondente ao período de 10/05/1983 a 08/06/1985 prestados a Prefeitura Municipal de Naviraí, sob os regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 3070 (três mil e setenta) dias, correspondente ao período de 01/07/1985 a 30/11/1993 prestados a Prefeitura Municipal de Naviraí, sob o regime C.L.T., com recolhimentos previdenciários para o INSS.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional do mencionado servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 17 de maio de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal