O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando que ao PROCON Municipal compete atuar decisivamente em ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação e defesa dos direitos do consumidor,

Considerando a aposentadoria da servidora Silvana Alves da Silva, detentora do cargo de provimento efetivo de Oficial Administrativo,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora Kerolayne Paula de Oliveira, matrícula nº 8460-3, para atuar como fiscal do PROCON Municipal, orientando e aplicando, quando couber, sanções administrativas previstas na legislação que rege a matéria, em defesa dos direitos do consumidor com efeito a contar de 23 de maio de 2018.

Art. 2º Destituir a servidora Silvana Alves da Silva, matricula nº 628-9, da função de fiscal do PROCON Municipal, designada através da Portaria nº 343/2005 de 07 de novembro de 2005.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 23 de maio de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

-Prefeito Municipal-