O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “e” da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir Comissão Permanente com a finalidade específica de avaliar bens móveis, máquinas e equipamentos de propriedade do Município, cedidos para a Associação do Comércio Varejista de Carne de Naviraí, através da Lei nº 734 de 13 de março de 1995, para fins de ressarcimento dos valores dos bens por parte da cessionária, ao Município de Naviraí.

Art. 2º A Comissão Permanente de que trata o artigo anterior, será composta pelos seguintes membros e presidida pelo primeiro:

I – Ramão Ferlam Souza – Ger. Eq. Cadastro Patrimonial – Presidente;

II – Rodrigo Gazette de Souza – Diretor de Controladoria da Câmara Municipal - Secretário;

III – Fernando Tadashi Kamitani – Ger. de Desenvolvimento Econômico.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Naviraí, 29 de maio de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

-Prefeito Municipal-