Portaria N.º 435, 18 DE junho DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a solicitação contida na Comunicação Interna nº 590/2018/PGMN de 14/06/2018, assinada por Fauze Walid Selem – Procurador Geral do Município,

Considerando por fim a obrigação da autoridade municipal conhecedora de ilícito ou irregularidades cometidas, promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância, ou neste caso através de Processo Administrativo,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor de Danielen Schuhmann, ocupante do cargo em comissão de Gerente de Núcleo de Assistência Farmacêutica, para apurar irregularidades em suas atribuições, quanto a inobservância do descumprimento de: envio das Prestações de Contas da Farmácia Básica ao Tribunal de Contas do Estado; envio das Prestações de Contas da farmácia Básica à Secretaria de Estado de Saúde; transferência de dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica ao Sistema Hórus dos quadrimestres 2º e 3º de 2017 e 1º de 2018; ações para controle dos estoques de medicamentos e insumos da farmácia Básica; e falta de arquivamento físico e virtual das movimentações de aquisições e dispensas de medicamentos e insumos realizadas, conforme Comunicação Interna 462/2018, da Gerente de Núcleo de Assessoramento Especial.

Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através do caput será presidido por: Sebastiana Olívia Nogueira Costa, Advogada do Município, tendo como membros: Carina Lopes Meurer e Graciele Costa de Souza, todas pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 18 de junho de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

-Prefeito Municipal-

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

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