Portaria N.º 445, 24 DE junho DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, e artigo 96, inciso II, alínea e, ambos da Lei Orgânica do Município, e do Decreto n.º 87 de 17 de setembro de 2018,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir Comissão Especial composta por: Ramão Derlam Souza – Presidente; Loreni Gloria Mioranza – Secretária e Claudenice Aparecida Ramalho– Membro, para realização de baixas dos bens patrimoniais de propriedade do Município danificados, sucateados, sem condições de uso, ou inviáveis suas recuperações.

Art. 2º Fica revogada a Portaria n.º 633 de 29 de julho de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 24 de junho de 2020.

                                                       JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                   Prefeito Municipal