O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Ratificar o pedido de licença homologado pela junta médica concedido à servidora relacionada no quadro abaixo, licença para acompanhar pessoa da família, no período que menciona de conformidade com os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 80-A da Lei Complementar n.º 042 de 21 de agosto de 2003, redação dada pela Lei Complementar n.º 044/2003 de 10 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 06 de julho de 2020.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal