Portaria N.º 480, 25 DE junho DE 2018

O PREFEITO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição – NIT 1273184838-5parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 28 de maio de 2018,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Izabel do Carmo Marques, matrícula funcional nº 3468-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente de Saúde Pública, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 3134 (três mil cento e trinta e quatro) dias, conforme descrito abaixo:

I – 1301 (mil trezentos e um) dias, correspondente ao período de 01/02/2000 a 26/08/2003, prestados a T.C. Indústria e Comércio de Malhas Ltda, na função de Costureira, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II – 761 (setecentos e sessenta e um) dias, correspondente ao período de 01/09/2003 a 30/09/2005, prestados a Agili Indústria e Comércio de Confecções Ltda, na função de Costureira, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III – 1072 (mil e setenta e dois) dias, correspondente ao período de 01/10/2005 a 08/09/2008, prestados a Ednavi Indústria e Comércio de Confecções Ltda, na função de Costureira, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional da mencionada servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 25 de junho de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

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