Portaria N.º 484, 20 DE julho DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Comunicação Interna/CSPAD n.º 070/2020, protocolizada nesta repartição, em 13 de julho de 2020, assinada por Paulo Roberto Jacomeli Pereira – Membro da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Publicar resumo da decisão proferida nos autos abaixo:

Processo Administrativo Disciplinar n.º 003/2017

Assunto: Instaurado em desfavor dos servidores Selso Ratier Plancência, Tácio do Vale Talão Domingues e Cátia Andrade Lopes, conselheiros tutelares, para apurar possível denúncia de irregularidades em suas funções, quanto à entrega da menor M.C.S.T., ao seu pai, conforme denúncia apresentada no Ministério Público Estadual, encaminhada através do Ofício n. º 114/2017/1ªPJ/Naviraí.

Portaria: 280/2017.

Tópico final: Isto posto, concordo com o relatório da Comissão Processante para o fim de ABSOLVER os servidores SELSO RATIER PLACÊNCIA, TÁCIO DO VALE CAMELO TALÃO DOMINGUES, CÁTIA ANDRADE LOPES, tendo em vista que não houve ilícito praticado, agindo dentro de suas atribuições, previstas no art. 136, do Estaturo da Criança e do Adolescente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Naviraí-MS, 02 de julho de 2020. José Izauri de Macedo.  Prefeito Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 20 de julho de 2020.

                                                       JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                    Prefeito Municipal