Portaria N.º 489, 12 DE junho DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando Despacho datado de 11 de junho de 2019, assinada por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor do servidor Luciano Soares Pereira, ocupante do cargo de Técnico Manutenção de Parques e Jardins, para apurar irregularidades no serviço público, conforme relatados na Comunicação Interna nº 51/2019/GSP, com efeito a partir de 17 de junho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 12 de junho de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal