Portaria N.º 514, 12 DE agosto DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “e”, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 51 e seu 4º da Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores.

Art. 1º Alterar a Portaria n.º 227/2020, a qual nomeia a Comissão Permanente de Licitação - CPL, responsável pelo julgamento das propostas apresentadas ao Município, nas diversas modalidades licitatórias, no que tange as responsáveis para julgar aquisições e serviços de saúde, com efeito a contar de 12 de agosto de 2020, passando a vigorar com os membros constantes no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Em caso de impedimento, o presidente será substituído pelo primeiro e, na falta deste, pelo segundo membro.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria n.º 227/2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 12 de agosto de 2020.

      JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

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