Portaria N.º 523, 13 DE agosto DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 10 da Lei Complementar nº 025 de 29 de dezembro de 2000, e R E S O L V E:

Art. 1º Conceder à servidora Luciane Lautério Debarba, matrícula n.º 6265-0, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente de Equipe de Monitoramento Avaliação Controle, Símbolo GER-4, 60% (sessenta por cento) de adicional a título de gratificação sobre o vencimento base, com fulcro 10 da Lei Complementar nº 025 de 29.12.2000 e alterações posteriores, com efeito a partir de 01 de agosto de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 13 de agosto de 2020.

                                                                            JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                    Prefeito Municipal