Portaria N.º 545, 24 DE agosto DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município,

Art. 1º Nomear o servidor Julio César Gomes Barbosa, para atuar como assistente do acusado Izaques Soares Mineiro, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 005/2020, instaurado através da Portaria n.º 411 de 21 de maio de 2020, com base no § 4º do art. 140 da Lei Complementar n.º 042/03, alterado pela Lei Complementar n.º 154 de 03 de abril de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 24 de agosto de 2020.

                                                           JOSÉ IZAURI DE MACEDO

                                                                                  Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

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