Portaria N.º 550, 02 DE julho DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando Despacho datado de 02 de julho de 2019, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 297 de 17 de abril de 2019, em desfavor de Rosângela Maria Dias Moleiro, Diretora, para apurar de irregularidades no serviço público, com efeito a partir de 01 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 02 de julho de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal