Portaria N.º 552, 26 DE agosto DE 2020

O PREFEITO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e Considerando a existência da Certidão de Tempo de Serviço Militar n.º 34, parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Ministério da Defesa – Exército Brasileiro, 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado,

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar n.º 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor do servidor Jorge Alves Siebra, matrícula funcional n.º 3050-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, correspondente a 426 (quatrocentos e vinte e seis) dias, prestados no 9º Batalhão de Engenharia de Combate.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional do mencionado servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 26 de agosto de 2020.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

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