Portaria N.º 591, 15 DE julho DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o Despacho em data de 12 de julho de 2019, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão Processante,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder com embasamento no art. 144 da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 60 (sessenta) dias, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 17 de 10 de janeiro de 2018, em desfavor da servidora municipal Milena Cristina Feuser, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete, para apurar denúncia apresentada por Verônica Firmino dos Santos, de que no dia 10 de setembro de 2017, ao chegar na Prefeitura e dizer que gostaria de falar com o Adriano, a servidora veio ao seu encontro e na presença de várias pessoas lhe perguntou se estava vindo “dar um beijo no Adriano”, ficando envergonhada, pois as pessoas riram dela, com efeito a partir de 15 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 15 de julho de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

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