Portaria N.º 604, 16 DE julho DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

Considerando Despacho datado de 15 de julho de 2019, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância, RESOLVE:

Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurado através da Portaria nº 278 de 17 de abril de 2017, que visa apurar eventuais irregularidades em relação à denúncia apresentada por Odair Hermes da Silva, de que a servidora Izildinha Aparecida Correia Ribeiro está de licença médica e trabalhou para ele em regime de diárias, no período de 02 de março de 2016 a 02 de janeiro de 2017, das 18h00min às 23h00min, com efeito a partir de 24 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 16 de julho de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal

AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS.
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