Última Atualização em: 27 de setembro de 2022 09:37
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria nº 435 de 18 de junho de 2018. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, c/c os artigos 10 e 21 da Lei Complementar nº 025/2000 de 29 de dezembro de 2000,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear Welligton de Mattos Santussi, para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente Municipal de Saúde, Símbolo GER-2, vaga prevista na Lei Complementar nº 025/2000 de 29 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, aplicando-se 100% (cem por cento) de adicional a título de gratificação sobre o vencimento base, a partir de 29 de junho de 2018.
Art. 2º Designar Welligton de Mattos Santussi, para responder cumulativamente e sem ônus para o Município, pelo Hospital Municipal de Naviraí, a contar de 29 de junho de 2018.
Art. 3º Os percentuais de gratificações ora concedidos, serão reduzidos conforme disposto na Portaria nº 18 de 6 de janeiro de 2017 e Portaria nº 448, de 21 de junho de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí, 13 de junho de 2018.
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.
EDIÇÃO Nº ______DE____/____/20___