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Última Atualização em: 8 de setembro de 2022 15:12
| Concede Licença Gestante à servidora Sheila Cristina Viana. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Conceder Licença Gestante por 180 (cento e oitenta) dias, à servidora Sheila Cristina Viana, matrícula n.º 7788-7, Enfermeiro, no período de 21/11/2020 à 19/05/2021, embasado no artigo 81 da Lei Complementar n.º 042, de 21 de agosto de 2003, Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí, 09 de dezembro de 2020.
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