Última Atualização em: 13 de outubro de 2022 14:01
Nomeia Comissão Especial com a finalidade específica de efetuar a avaliação de bens patrimoniais, de propriedade do Município, declarados inservíveis, que serão destinados a hasta pública, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII, c/c com o artigo 96, inciso II, alínea "e" da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Especial composta por: Jailson Cavalcante de Lima Ferro - Presidente; Ramão Derlam Souza - Secretário e Leosmar Munhol de Oliveira - Membro, para avaliação de bens patrimoniais, de propriedade do município, declarados inservíveis, que serão destinados a hasta pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.
Naviraí, 29 de julho de 2019.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.
EDIÇÃO Nº ______DE____/____/20___