Portaria N.º 643, 17 DE dezembro DE 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 30 do Decreto n.º 040 de 05 de maio de 2002, Considerando decisão judicial proferida nos autos de n.º 0800822-63.2017.8.12.0029, a qual determinou a nomeação dos candidatos aprovados no certame público do ano de 2008, edital de abertura n.º 001/2008 e edital de resultado final n.º 019 e 020 de 2008;

Art. 1º Nomear, na condição sub judice, candidatas aprovadas no Concurso Público Municipal de que trata o Edital n.º 001, de 24 de janeiro de 2008, nominadas no quadro abaixo, para exercer cargo de provimento efetivo, em vaga prevista na Lei Complementar n.º 025 de 29 de dezembro de 2000 e alterações posteriores, com efeito a partir de 1° de fevereiro de 2021.

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 2º A posse das candidatas dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir de 1° de fevereiro de 2021, em conformidade com o disposto no artigo 33 do Decreto n.º 040 de 05 de maio de 2002 e sub-itens 11.6  do item 11, do Edital n.º 001 de 25 de janeiro de 2008.

Art. 3º No ato da posse, as candidatas deverão apresentar a documentação legal exigida para o exercício da respectiva categoria funcional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 17 de dezembro de 2020.

                    JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal