Portaria N.º 676, 13 DE agosto DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea "a" da Lei Orgânica do Município;

Considerando a determinação judicial, extraída dos Autos nº 0900108-43.2019.8.12.0029 - Segunda Vara Civil, do Ministério Público Estadual, RESOLVE:

Art. 1º Afastar sem remuneração, a servidora Edimara Custódio Faura Retisine, do cargo de provimento eletivo de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí, lotada na Gerência de Assistência Social, pertencente ao Quadro da Prefeitura, com efeito a partir de 13 de agosto de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 13 de agosto de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal