Portaria N.º 677, 13 DE agosto DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 21 da Lei Complementar nº 025/2000 de 29 de dezembro do ano 2000 e alterações posteriores, e;

Considerando o resultado do pleito realizado em 07.10.2015, na conformidade com o Edital nº 08/2015 - Do Resultado Final do Pleito, para a escolha dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí,
Considerando a determinação judicial, extraída dos Autos nº 0900108-43.2019.8.12.0029 - Segunda Vara Civil, do Ministério Público Estadual, RESOLVE:

Art. 1º Nomear Alex Alves Miranda, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.367.153 SSP/MS, para exercer a função de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Naviraí, Símbolo CST-4, em substituição a Edimara Custódio Faura Retisine, com vaga prevista na Lei Complementar nº 025/2000 de 29.12.2000 e alterações posteriores, aplicando-se 80% (oitenta por cento) de adicional a título de gratificação sobre o vencimento base do referido cargo, com início a partir de 13 de agosto de 2019 e término em 09 de janeiro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de Avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 13 de agosto de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal