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Última Atualização em: 22 de setembro de 2022 13:37
| Altera a Portaria nº 165/2019, alterada pela Portaria nº 635/2019, que “Constitui as Comissões de Avaliação/Julgamento e Monitoramento/Avaliação, com relação as parcerias a serem firmadas entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil, para consecução de finalidades de interesse público, nos termos do Decreto Municipal n. 069/2017 e Lei Federal n. 13.019/2014”, e dá outras providências. | |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o Despacho datado de 15 de julho de 2019, assinado por Sebastiana Olívia Nogueira Costa - Presidente da Comissão de Sindicância,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder, embasado no art. 135, parágrafo único, da Lei Complementar nº 042/03 (Estatuto do Servidor Municipal), prorrogação por 30 dias, para a conclusão da Sindicância Administrativa, instaurada através da Portaria nº 280 de 18 de abril de 2018, que visa apurar denúncia anônima feita no dia 16/01/2018, no Sistema de Ouvidoria do Município, de que durante a internação do paciente Adilson Bezerra, no período de 10/07 a 25/08, pai da servidora Rosecler Bezerra, e esta usou de seus poderes de chefia para deslocar durante o expediente, funcionárias do hospital municipal para ficarem de acompanhante de se seu pai, com efeito a partir de 24 de julho de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Naviraí, 30 de julho de 2019.
JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal
AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS.
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à Informação