Portaria N.º 741, 25 DE setembro DE 2018

O PREFEITO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição- CTC nº 727/2018, parte integrante da presente Portaria, expedida pela AGEPREV/MS,

R E S O L V E:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Wanieyre Aparecida de Oliveira, matrícula funcional nº 688-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora de Séries Iniciais, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS – NAVIRAÍPREV, correspondente a 731 (setecentos e trinta e um) dias, conforme descrito abaixo:

I – 174 (cento e setenta e quatro) dias, correspondente ao período de 03/07/1992 a 23/12/1992, prestados ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, na função de Professor Convocado, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para a AGEPREV - MS;

II – 281 (duzentos e oitenta e um) dias, correspondente aos períodos de 01/02/1993 a 14/02/1993 e de 01/04/1993 a 23/12/1993, prestados ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, na função de Professor Convocado, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para a AGEPREV- MS.

III – 276 (duzentos e setenta e seis) dias, correspondente ao período de 23/03/1995 a 23/12/1995, prestados ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, na função de Professor Convocado, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para a AGEPREV-MS.

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional da mencionada servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 25 de setembro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

-Prefeito Municipal-

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

DOS MUNICÍPIOS/ASSOMASUL.

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