Portaria N.º 748, 28 DE agosto DE 2019

O PREFEITO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea "a" da Lei Orgânica do Município;

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição - NIT 1202605195-1 parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 14 de agosto de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Darci dos Santos Calistro Felix, matrícula funcional nº 3769-9, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS - NAVIRAÍPREV, correspondente a 5.906 (cinco mil novecentos e seis) dias, conforme descrito abaixo:

I - 182 (cento e oitenta e dois) dias, correspondente ao período de 01/05/1980 a 31/10/1980, prestados à Jose Luiz Saldanha Moreira, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II - 1891 (mil e oitocentos e noventa e um) dias, correspondentes ao período de 01/10/1981 a 04/12/1986, prestados ao Hospital das Clínicas de Amambai LTDA, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III - 201 (duzentos e um) dias, correspondentes ao período de 12/06/2000 a 31/12/2000, prestados ao Município de Laguna Carapã, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IV - 1047 (mil e quarenta e sete) dias, correspondentes ao período de 01/04/2001 a 13/02/2004, prestados ao Hospital de Clínicas de Amambai LTDA, no cargo de Recepcionista, sob regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

V - 131 (cento e trinta e um) dias, correspondentes ao período de 01/09/2004 a 10/01/2005, prestados à Clínica Cone Sul LTDA, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VI - 367 (trezentos e sessenta e sete) dias, correspondentes ao período de 01/12/2007 a 02/12/2008, prestados ao Bertin S.A, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VII - 121 (cento e vinte e um) dias, correspondentes ao período de 01/09/2011 a 31/01/2012, prestados ao Município de Naviraí, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VIII - 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, correspondentes ao período de 01/03/2010 a 28/02/2011, prestados ao Município de Naviraí, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IX - 1054 (mil e cinquenta e quatro) dias, correspondentes ao período de 11/01/2005 a 30/11/2007, prestados ao Tinto Holding LTDA, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

X - 31 (trinta e um) dias, correspondentes ao período de 01/12/2008 a 31/12/2008, prestados como Autônomo, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XI - 212 (duzentos e doze) dias, correspondentes ao período de 01/02/2009 a 31/08/2009, prestados como Autônomo, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XII - 92 (noventa e dois) dias, correspondentes ao período de 01/10/2009 a 31/12/2009, prestados como Autônomo, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

XIII - 212 (duzentos e doze) dias, correspondentes ao período de 01/03/2011 a 30/09/2011, prestados como Autônomo, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional do mencionado servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 28 de agosto de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
Prefeito Municipal