Portaria N.º 768, 10 DE setembro DE 2019

O PREFEITO DE NAVIRAÍ-MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea "a" da Lei Orgânica do Município;

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição - NIT 1706255186-2 parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 06 de agosto de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor da servidora Maria Cristina dos Santos, matrícula funcional nº 446-4, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS - NAVIRAÍPREV, correspondente a 331 (trezentos e trinta e um) dias, conforme descrito abaixo:

I - 141 (cento e quarenta e um) dias, correspondente ao período de 01/03/2001 a 20/07/2001, prestados a Clínica Médica Santa Ana LTDA, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II - 190 (cento e noventa) dias, correspondente ao período de 20/02/2017 a 31/08/2017, prestados ao Município de Naviraí, sob o regime Estatutário, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional do mencionado servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 10 de setembro de 2019.

SIMON ROGÉRIO FREITAS ALVES DA SILVA
Prefeito em exercício