Portaria N.º 770, 10 DE setembro DE 2019

O PREFEITO DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea "a" da Lei Orgânica do Município;

Considerando a existência da Certidão de Tempo de Contribuição - NIT 1068553129-2 parte integrante da presente Portaria, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, expedida em 09 de julho de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Na conformidade dos artigos 105 e 106 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor), autorizar a averbação de tempo de contribuição em favor do servidor Francisco Braz da Silva, matrícula funcional nº 2876-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Operador de Serviços Públicos, somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí/MS - NAVIRAÍPREV, correspondente a 4.437(quatro mil quatrocentos e trinta e sete) dias, conforme descrito abaixo:

I - 366 (trezentos e sessenta e seis) dias, correspondente ao período de 01/10/1975 a 30/09/1976, prestados a Fercopinho AS Industrial Madeireira, no cargo de Plainista, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

II - 395 (trezentos e noventa e cinco) dias, correspondente ao período de 01/05/1977 a 30/05/1978, prestados a Anibal Israel Liutti e CIA LTDA, no cargo de Plainista, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

III - 77 (setenta e sete) dias, correspondente ao período de 15/03/1979 a 31/05/1979, prestados a Navimad Naviraí Madeiras LTDA, no cargo de Plainista, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

IV - 91 (noventa e um) dias, correspondente ao período de 25/11/1981 a 24/02/1982, prestados a Madeireira Agua do Touro LTDA, no cargo de Plainista, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

V - 2722 (dois mil setecentos e vinte e dois) dias, correspondente ao período de 15/01/1983 a 30/06/1990, prestados a Madeireira Aeroporto LTDA, no cargo de Plainista, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VI - 215 (duzentos e quinze) dias, correspondente ao período de 01/07/1996 a 03/02/1997, prestados a Madeireira Aeroporto LTDA, no cargo de Plainista, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VII - 243 (duzentos e quarenta e três) dias, correspondente ao período de 01/02/2002 a 30/09/2002, prestados a Luciano Volpato CIA LTDA, no cargo de Plainista, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

VIII - 328 (trezentos e vinte e oito) dias, correspondente ao período de 02/03/2005 a 23/01/2006, prestados a Nelson Nogueira, no cargo de Marceneiro, sob o regime C.L.T, com recolhimentos previdenciários para o INSS;

Art. 2º Fica o Núcleo de Recursos Humanos, autorizado a promover as devidas anotações na ficha funcional do mencionado servidor.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 10 de setembro de 2019.

SIMON ROGÉRIO FREITAS ALVES DA SILVA
Prefeito em exercício