Portaria N.º 803, 23 DE outubro DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea "c" da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a solicitação contida na Comunicação Interna nº 1170/2018/PGMN de 23/10/2018, assinada por Fauze Walid Selem - Procurador Geral do Município,

Considerando por fim a obrigação da autoridade municipal conhecedora de ilícito ou irregularidades cometidas, promover a sua apuração imediata, mediante Sindicância, ou neste caso através de Processo Administrativo, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em desfavor de Jaime de Araújo, Vigia, para apurar possível abandono de emprego, conforme Comunicação Interna nº 343/2018, do Gerente do Núcleo de Recursos Humanos e outros documentos que acompanharam a referida Comunicação Interna.

Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através do caput será presidido por: Sebastiana Olívia Nogueira Costa, Advogada do Município, tendo como membros: Carina Lopes Meurer e Graciele Costa de Souza, todas pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Naviraí, 23 de outubro de 2018.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO
-Prefeito Municipal-